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Projeto de Modernização da Administração BNDES/PMAT entregue no Banco do Nordeste

No dia 23 de abril de 2015 o secretário de Finanças de Mombaça Fernando Antonio Lima Cruz e o Consultor Rivando Cadeira, da GigaMedia Consultoria, protocolaram junto ao gerente Dário Nonato Moraes Chaves, na agência local do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a minuta do Projeto de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT).

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O PMAT tem o objetivo de apoiar projetos de investimento da administração pública municipal voltados à modernização da administração tributária e à melhoria da qualidade do gasto público, a fim de proporcionar aos municípios uma gestão eficiente, que gere aumento de receitas e/ou redução do custo unitário dos serviços prestados à coletividade.

A Lei Municipal nº 775/2014, sancionada em 13 de outubro de 2014 pelo prefeito municipal Ecildo Evangelista Filho, autoriza o poder executivo a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), através do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), até o valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), para a execução do PMAT.

Podem ser financiados projetos de investimentos para o fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica da administração municipal, com foco nas seguintes ações: Gestão de recursos humanos, licitações e compras, gestão de contratos, protocolo e controle de processos, gestão energética (Administração Geral); Arrecadação, cobranças administrativa e judicial, fiscalização, estudos econômicos e tributários, central de atendimento ao contribuinte (Administração Tributária); Orçamento, execução financeira, contabilidade e dívida pública, auditoria e controle interno, gestão e segurança do patrimônio (Administração Financeira e Patrimonial) e Organização e gerência, sistemas e tecnologia de informação (Administração e Gestão das Secretarias, Órgãos e Unidades Municipais prestadoras de serviços à coletividade).

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças de Mombaça-CE

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